Advogados e Advogadas pela legalidade democrática

Esse Manifesto é relacionado a última posição da OAB – Representada pela figura do Presidente Nacional. Sem a consulta dos advogados do Brasil – o qual diz irá protocolar novo pedido de impeachment – trazendo mais desordem – deixando de zelar pela constitucionalidade dos Atos e rito já definido pelo STF – portando-se como verdadeiro agente político.

MANIFESTO À SOCIEDADE GAÚCHA

Advogados e Advogadas pela Legalidade Democrática é um movimento suprapartidário de profissionais da advocacia, aberto a todos os operadores do direito que dele quiserem participar, comprometidos com a Constituição, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito.

Vimos a público porque entendemos que neste momento há no Brasil uma tentativa de golpe em andamento , destinada a romper a institucionalidade democrática , fundando-se em abusos continuados e crescentes à ordem jurídica. Jamais em nosso país o Direito foi tantas vezes violado com tal profundidade por agentes públicos que tinham a missão precípua de defendê-lo.

Neste século 21 , os golpes não mais vêm pela força das armas, mas pelo abuso das togas. É inaceitável que, mesmo com a justificativa da busca da verdade , sejam abandonados todos os princípios jurídicos do contraditório , da ampla defesa e da proteção do indivíduo e do Estado. O Direito, que pressupõe a existência de ritos , processos e princípios, é um pilar civilizatório de que nenhuma sociedade pode abrir mão sem aderir à barbárie. Não se pode investigar e processar ninguém de qualquer jeito. Há séculos que as sociedades civilizadas proclamam em alto e bom som que os fins não justificam os meios.

Repugna a consciência jurídica dos advogados brasileiros , portanto, que o Conselho Federal da OAB possa ter apoiado um pedido de impeachment da Sra. Presidenta da República estando ausentes os requisitos jurídicos exigidos pela lei, em especial a comprovação de crime de responsabilidade. A OAB há de ser a guardiã do Estado Democrático de Direito. Repudiamos que a OAB tenha se tornado cúmplice de um golpe.

Por isto, afirmamos que as garantias processuais e legais devem ser integralmente respeitadas; que os mandatos conquistados nas urnas devem ser assegurados e que a Constituição deve pairar acima de todas as paixões políticas e partidárias. Estes são os nossos compromissos com a sociedade brasileira