Mudança de Classe e de Nível ganho na justiça

Aqui na rádio cirandeira você fica por dentro da luta de professores para acessar seus direitos. Assim, acompanhamos o professor Alessandro Maia para entendermos o que deve ser feito pelo/a professor/a desde a entrada junto a SEEC/Rn requerendo Promoção, Progressão e reenquadramento correto, a entrada com processo na justiça até o desfecho final.

Acesso aos avanços no PCCR só através da organização, luta e percorrer os caminhos burocráticos até a vitória na Justiça.” (Professor Alessandro Maia)

       Os passos gerais são os seguintes: entrada com processos administrativos; entrada com processo judicial; processo de execução do resultado da sentença; atualização dos proventos e pagamento dos valores não recebidos conforme determinar a sentença de cada caso.

       Como tantos outros professores/as, Alessandro Maia entrou com requerimento pela via administrativa, ao não ter seu pedido atendido, procurou uma advogada e entrou com processo na justiça requerendo Promoção e Progressão e reenquadramento.

      Com a alegria de ter tido todas as solicitações atendidas, Alessandro nos conta cada passo dado até o momento e o que falta ser realizado. Ele preferiu enumerar os passos para que tenhamos maior clareza, conforme nos conta:

1) Entre os dias 01 e 8 de março de 2019, entrei com os processos administrativos, um requerendo Promoção, Progressão e Reenquadramento correto.

2) A advogada deu entrada no processo judicial em 25 de julho de 2019, e no mesmo dia foi distribuído no Juizado da Fazenda Pública de Natal, como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

3) O Estado do Rio Grande do Norte foi citado em 20 de agosto de 2019.

4) Em 25 de novembro de 2019, são publicados o projeto de sentença da Juíza Leiga Meritíssima Sra. PATRÍCIA JOSINA SOUZA DE ALBUQUERQUE que a seguir é confirmada como sentença pelo Juiz de Direito Meritíssimo Sr. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA. Segue recorte da sentença final:

“(…) Assim, sendo P-NIV, “A”, em 19.03.2015, deveria ser P-NIV, “C”, em 01.10.2015, (…) e P-NIV, “D”, em 19.03.2018, com o fim do estágio probatório, fazendo jus ao pagamento da diferença remuneratória, proporcional ao nível e classe ocupados.

Em face do exposto, o projeto é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para:

a) determinar a correção do ato de nomeação e consequente enquadramento da parte autora no P-NIV, a contar de 19 de março de 2015 (cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC ) ;

b) determinar a implantação da classe “D”, P-NIV, desde 19.03.2018 (cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC ) ;

c) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13o salário, férias e ADTS) , não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação para trás), ou seja, como P-NIV, “A”, de 19.03.2015 a 30.09.2015; P-NIV, “C”, de 01.10.2015 a 18.03.2018 e, como P-NIV, “D”, de 19.03.2018 até a implantação efetiva em folha de pagamento – sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, no percentual de 0,5%ao mês, até o advento da Lei Federal no 11.960/09 e, após, com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2o da Lei no 12.153/09.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

É o projeto de sentença.

Natal/RN, 25 de novembro de 2019.”

(…)

SENTENÇA

Trata-se de projeto de sentença ofertado pela juíza leiga, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei no 9.099/1995; Lei no 12.153/2009; Resolução no 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução no 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN.

Com arrimo no artigo 40 da Lei no 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei no 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após 10 dias, contados do trânsito em julgado desta, sem manifest ação, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, 25 de novembro de 2019.”

5) Decurso de prazo do Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de janeiro de 2020.

6) Agora é solicitar o Alvará do Transito em Julgado, refazer os cálculos levando em conta a sentença e realizar o Processo Executório da mesma.

Processo Classe e Nível SEEC RN

Veja o Percurso do Processo de Enquadramento correto de Classe e Nível da SEEC do RN na Justiça até a vitória por decurso de prazo, em menos de 6 meses, agora entramos na fase da execução de sentença.

    Até o momento o processo tem sido célere, desde o protocolo do processo administrativo, até o transito em julgado, ocasionado pelo decurso de prazo do Estado, foram dez meses e alguns dias, já desde a data da entrada do processo no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, em 25 de julho de 2019, até o decurso de prazo, com a devida perda de prazo recursal por parte do Estado do Rio Grande do Norte, gerando o decurso de prazo que ocorreu em 21 de janeiro de 2020, foram menos de dez meses.

    Essa luta não pára aqui. Agora é a parte de cumprimento de sentença, que primeiramente espera-se que ocorra o reenquadramento de Nível e Classe, sendo que Alessandro saiu do Nível III, Classe A, para o Nível IV, Classe D, isso com menos de 5 anos desde a posse como professor na SEEC/RN.

      A seguir espera-se que se pague os valores sonegados desde a posse, por fazer menos de 5 anos da mesma, que é o prazo de prescrição dos direitos, ou seja, direitos com mais de 5 anos que não forem solicitados no devido prazo, são perdidos. Acreditamos que o valor deve ultrapassar 20 Salários Mínimo (SM), o que vai provocar a necessidade de optar por receber no formato de precatório, para receber o total, o que é muito mais demorado, ou abrir mão do valor que passar dos 20 SM e receber por RPV que é mais rápido, provavelmente opção que Alessandro vai tomar.

     Para acompanhar e colaborar com o acesso a classe e nível correto do PCCR, negligenciado pela SEEC/Rn, criamos um grupo no Facebook que pode ser acessado no link https://www.facebook.com/groups/mudancadeclasseenivel/

Outros Linques:

Promoção só com organização e luta

Progressão de Classe é direito da categoria

Sobre mundosofismo

Somos educadores populares e acreditamos na teoria de educação freirena, este espaço se destina a comunicação popular nas mais variadas mídias e formas. Buscamos colaborar com a liberdade de expressão através da defesa absoluta da democratização da mídia, colaborando com causas e movimentos e seus protagonistas nas lutas em todas os meios inclusive através do ciberativismo em Rede Mundial de Computadores.
Esse post foi publicado em Concurso Magistério Rn, Concurso Público, convocação concurso professores rn, Educação, horas suplementares, Lei do Piso, Leis e Projetos de Leis, magisterio, Mudança de Nivel e de Classe, Piso Nacional do Magistério, Plano Estadual da Educação, SEEC NATAL, SEECRN. Bookmark o link permanente.

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