Leia na íntegra a INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERADMINISTRATIVA Nº 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, que restringe os gastos com pessoal no RN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERADMINISTRATIVA Nº 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Uniformiza procedimentos no âmbito da Administração Pública Estadual sobre comprometimento com as despesas de pessoal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS, O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e do Sistema de Controle Interno previsto pela Lei Complementar nº 150, de 9 de janeiro de 1997, e tendo em vista a necessidade de uniformizar interpretação e procedimentos na Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte,

Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2014, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2015, apresentou o comprometimento de 53,41% (cinquenta e três vírgula quarenta e um por cento) do montante apurado da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal; e

Considerando as disposições do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando ultrapassado o limite legal previsto para as despesas de pessoal,

R E S O L V E M:

Art. 1º Estabelecer, através deste ato normativo, providências e procedimentos destinados a tornar efetivas as normas inscritas no artigo 169 da Constituição Federal e nos artigos 22, caput e Parágrafo único, e 23 da Lei Complementar nº. 101 de 2000, em sua redação atual, que incidem de forma cogente sobre todas as unidades federadas.

Art. 2º Determinar, de acordo com a regra de competência prevista no artigo 57, I, da Lei Complementar Estadual nº. 163 de 1999, que os dirigentes dos órgãos integrados à Administração Direta e das entidades vinculadas à Administração Indireta do

Estado do Rio Grande do Norte observem, estritamente, as normas insertas no artigo 22, caput e Parágrafo único, Lei Complementar nº. 101 de 2000, até que sejam atingidos percentuais inferiores 46,55% (quarenta e seis vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, com despesa de pessoal, no que toca:

I – à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, excetuados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e da revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

II – à formulação de proposta legislativa, ao Chefe do Poder Executivo, tendente a viabilizar a criação de cargo, emprego ou função;

III – à formulação de proposta legislativa, ao Chefe do Poder Executivo, tendente a alterar a estrutura de qualquer das carreiras do serviço público, que acarrete aumento de despesa;

IV – ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, salvo se necessário o provimento derivado, decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores vinculados às áreas de educação, saúde e segurança; e

V – à contratação de horas extras, excetuadas as alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Determinar, se necessário e sem prejuízo das providências a que se refere o artigo 2º desta Resolução, que os dirigentes dos órgãos integrados à Administração Direta e das entidades vinculadas à Administração Indireta, proponham, ao Chefe do Poder Executivo, a adoção das medidas elencadas no artigo 169, §3º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigo 23, caput e §§1º a 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Determinar, aos dirigentes dos órgãos integrados à Administração Direta e das entidades vinculadas à Administração Indireta a adoção das regras enunciadas pelo artigo 169, caput e §§1º e 6º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos limites das suas competências administrativas.

Art. 5º Ordenar, aos dirigentes dos órgãos integrados à Administração Direta e das entidades vinculadas à Administração Indireta, que devolvam os processos em curso, concernentes à concessão de vantagens, às repartições de origem, para que sejam feitos os estudos de impacto financeiro determinados pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Recomendar, aos dirigentes dos órgãos integrados à Administração Direta e das entidades vinculadas à Administração Indireta, o encaminhamento, ao Tribunal de Contas do Estado, dos processos administrativos em que concedidas vantagens funcionais, em datas posteriores à publicação desta Instrução Normativa Interadministrativa.

Art. 7º Facultar, aos órgãos cujos titulares são signatários desta Instrução Normativa Interadministrativa, a expedição, em conjunto ou individualmente, de normas complementares, com o objetivo de facilitar e agilizar a sua aplicação.

Art. 8º Recomendar aos dirigentes dos órgãos integrados à Administração Direta e das entidades vinculadas à Administração Indireta que encaminhem ao Chefe do Poder Executivo propostas que se mostrem capazes de reduzir as despesas com pessoal, desde que somente possam ser implementadas por lei, cuja iniciativa lhe esteja reservada pelas normas constitucionais concernentes a repartição de competência.

Art. 9º As disposições desta Instrução Normativa Interadministrativa entram em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 04 de fevereiro de 2015.

Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças

Ricardo George Furtado de Mendonça e Menezes

Controlador Geral do Estado

Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior

Procurador Geral do Estado

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