Defensoria consegue na Justiça nomeação de professores aprovados em concurso

A Defensoria Pública Estadual ingressou com ação civil pública na Justiça e obteve decisão liminar para a imediata nomeação por parte da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) de todos os professores aprovados no concurso público regido pelo edital 54/2012. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

Segundo procedimento administrativo instaurado no âmbito da Defensoria Pública, há registros de candidatos que foram preteridos por temporários e também de aprovados no concurso que foram convocados a assinar contratos temporários por meio da chamada reserva técnica (edital 70/2013). Para quem está enquadrado nesta situação, a liminar pleiteada pela Defensoria Pública e acolhida pela Justiça determina a conversão do vínculo temporário em efetivo, com a regular contagem do tempo de serviço já prestado nesta condição e demais direitos correlatos ao servidor efetivo.

Também foi deferida pela Justiça a determinação à Sedu de se abster de efetuar novas contratações de professores por designação temporária ou deflagrar processos seletivos para contratação de temporários sem observância dos elementos estabelecidos pela Constituição Federal.

Outras determinações contidas na liminar são para que o Estado se abstenha de efetuar renovações dos atuais contratos temporários celebrados no âmbito da Secretaria de Educação sem os requisitos constitucionais e legais e adote como regra a contratação e preenchimento de cargos mediante concurso público. E, ainda, que a Sedu justifique o amparo constitucional de todos os processos seletivos em andamento, diante das denúncias relatando indícios de inconstitucionalidade e falta de amparo legal.

Reclamações
De acordo Elias Gemino de Carvalho, um dos defensores que assinam a ação, em 26 de março último, chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública reclamações de vários candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de professor “B” dos ensinos fundamental e médio da rede pública do Estado.

“Conforme narrado e apurado, todos os candidatos dentro do número de vagas previstas no edital já teriam sido nomeados. O mesmo, entretanto, não ocorreu com candidatos do cadastro de reserva que chegaram a ser efetivamente chamados pela Secretaria de Educação, mas para celebrarem contratos em caráter temporário, com prazo limitado e condições precárias”, explicou o defensor acrescentando que a esse tipo de situação deu-se o nome de convocação pela reserva técnica.

O defensor público Elias Gemino salientou que, em geral, “os professores da reserva técnica foram convocados a assinar contratos temporários nos mesmos locais em que estão aprovados para cargo em provimento efetivo, sendo obrigados a manter vínculo temporário e precário no exato local em que estão aprovados para serem efetivos”.

Ele destacou que, além da contratação precária dos candidatos do cadastro de reserva, a administração pública estadual não só convocou como tem convocado professores aprovados em processos seletivos para firmarem contratos junto à Sedu mediante designação temporária.

O defensor público ponderou que “tratam-se dos mesmos postos de trabalho, com funções absolutamente idênticas, apenas com a diferença de que no primeiro deles houve criterioso e rigoroso concurso público, ao passo que no outro há apenas processos seletivos obscuros, nos quais os candidatos são selecionados por meio de mera análise de títulos.”

Ainda conforme o defensor Elias Gemino, em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União contatou-se que o Estado do Espírito Santo ocupa isoladamente a 1ª colocação entre os estados que mais contratam professores temporários.

Números divergentes
Além disso, em recentes informações prestadas ao Sindiupes, a Sedu inicialmente informou que existiria em seus quadros um total de 7.404 professores efetivos e 15.863 professores temporários, mas em cinco dias a Secretaria retificou as informações, dizendo que na verdade seriam 8.444 efetivos e 13.359 temporários. “Ou seja, é como se em apenas cinco dias tivessem sido efetivados 1.040 professores, ao passo que, no mesmo período, sem motivo aparente, desapareceram dos registros oficiais o impressionante número de 2.504 professores temporários.”

Vale ressaltar, segundo o defensor, que não se tem notícia da expedição de qualquer ato administrativo minimamente motivado que pudesse sustentar a situação de temporariedade e de excepcionalidade imprescindível para a contratação sistemática de professores por designação temporária, sobretudo em números tão impressionantes. Daí porque a decisão liminar também ordenar que o Estado apresente esclarecimentos dos fatos.

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