Concurso: Vaga não preenchida pode ser ocupada pelo candidato seguinte

Concurso: Vaga não preenchida pode ser ocupada pelo candidato seguinte

17 de março de 2014 por poderjudiciario

Uma decisão monocrática do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou, mais uma vez, que se torna ilícita a conduta da Administração do Estado, quando não realiza a nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital de um concurso. O entendimento também segue a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu com a apreciação do recurso (Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2014.004450-0 ), movido por uma candidata em certame para preenchimento de vaga. A autora do recurso sustentou que prestou concurso para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, do Município de Mossoró, sendo aprovada e classificada na 8ª colocação.

Ressaltou ainda que candidata classificada na 7ª colocação não compareceu à convocação do Município, sendo considerada desistente e o ente público, em nenhum momento, a convocou para apresentar a documentação e tomar posse no cargo, o que violaria seu direito líquido e certo à nomeação.

Desta forma, afirma que, ao convocar a sétima colocada, o Município demonstrou a expressa e imediata necessidade de contar nos seus quadros efetivos com o trabalho desse profissional.

“Deste modo, a melhor interpretação é a de que, com a vacância do cargo em lume, passaria a agravante a ter direito subjetivo à convocação e consequente nomeação, eis que a própria Administração já demonstrara seu interesse no preenchimento da vaga”, ressalta o desembargador.

Matéria site do TJRN

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