Lei Municipal Regulamenta Cidade Digital em Santo Ângelo

A proposta Santo Ângelo Digital, a maior do país em quantidade de pontos e extensão, escolhida juntamente com a missioneira São Miguel das Missões entre as 80 cidades que receberão uma infraestrutura de acesso a internet por fibra óptica, foi regulamentada pela LEI No 3.663 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que instituiu a Cidade Digital em Santo Ângelo através do Programa “Santo Ângelo Digital” adequando a legislação para garantir a perfeita execução dos objetivos do projeto piloto de Cidade Digital no Ministério das Comunicações.
Entre as determinações da Lei 3663 que nortearão a gestão da rede pela Administração Municipal,  as mais importantes, dizem respeito à inclusão digital e democratização do acesso a informação.
Essa transformadora Lei apresentada pelo Prefeito Eduardo Loureiro e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores garante que a Rede Municipal de Acesso a Banda Larga em Rede Mundial de Computadores (REMAC) a ser instalada o ainda no primeiro semestre, segundo previsões do Ministério das Comunicações servirá para atender a população do município e estará disponível em 100% da área urbana e 100% das comunidades rurais do município.
Outra importante medida foi garantir a gratuidade do acesso em locais púbicos, praças, parque e áreas de interesse social, além de determinar que REMAC deve disponibilizar em 100% das áreas, acesso aos cidadãos e cidadãs angelopolitanos na  forma do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) ou seja dispor de internet de no mínimo 1Mbit pelo valor de no máximo R$ 35,00 reais.
A Lei ainda cria ações e campanhas de formação da população e do funcionalismo municipal na utilização de programas e sistemas operacionais livres e prevê inclusive a instalação de um Ambiente Virtual de Aprendizagem para processos de formação continuada a distância.
Para colaborar com o sucesso dessa proposta educativa de inclusão digital, será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, página com cronograma dos cursos e atividades de formação,  linques de download de sistemas operacionais, programas, manuais, tutoriais entre outros.
Santo Ângelo está de parabéns pois acaba de agarrar com todas as forças a possibilidade de realizar uma verdadeira revolução tecnológica nos Sete Povos das Missões.

Segue a lei LEI No 3.663 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 na íntegra ou clique aqui para baixar em formato pdf.

Lei_3663_01

Lei_3663_02

Anúncios

Sobre mundosofismo

Somos educadores populares e acreditamos na teoria de educação freirena, este espaço se destina a comunicação popular nas mais variadas mídias e formas. Buscamos colaborar com a liberdade de expressão através da defesa absoluta da democratização da mídia, colaborando com causas e movimentos e seus protagonistas nas lutas em todas os meios inclusive através do ciberativismo em Rede Mundial de Computadores.
Esse post foi publicado em Cidade Digital e marcado , , , , , , , , , , , , . Guardar link permanente.

Uma resposta para Lei Municipal Regulamenta Cidade Digital em Santo Ângelo

  1. Pingback: Rádio Cirandeira Ultrapassa as 200.000 visualizações | Rádio Cirandeira

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s