Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade garante vaga para professor aprovado e não nomeado.

Processo:
Julgamento: 28/07/2011 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Apelação Cível nº

Origem: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN.

Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.

Procurador: Dr. José Duarte Santana. 384A/RN

Apelado: David Félix Aragão.

Advogado: Dra. Janaina Marinho de Góis. 8195/RN

Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA DO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo o julgamento hostilizado em todos os seus fundamentos, nos termos do voto do relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Depreende-se dos autos que David Félix Aragão interpôs apelação cível, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Jardim do Seridó/RN, que nos autos da Ação Ordinária nº 0000715-38.2009.8.20.0117, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido formulado à inicial pela parte autora.

Alega o demandante que foi aprovado em concurso público, para o cargo de Professor de Biologia (PEB-II) dos quadros do Estado do Rio Grande do Norte, dentro do número das 2 (duas) vagas previstas no Edital destinadas ao Município de Jardim do Seridó/RN, cujo resultado foi homologado na data de 30 de dezembro de 2005, por meio da Portaria nº 142/2005-SEARH, a teor dos documentos de fls. 02/42.

Ao final, pugna pela procedência da demanda, para o fim de que seja reconhecido o seu direito e determinado, definitivamente, que o Estado demandado o nomeie para o citado cargo de Professor de Biologia.

Em decisão exarada às fls. 44/46, restou indeferido o pedido liminar.

Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação às fls. 69/71, argumentando, em apertada síntese, que, o autor não tem direito subjetivo ao provimento da vaga para o cargo de professor, mas, tão somente, mera expectativa de direito, observada a dicção da Súmula nº 15 da Supremo Tribunal de Federal, pugnando, assim, pela improcedência da demanda.

Sentenciando o feito, a MM. Juíza a quo , às fls. 95/97, julgou pela procedência dos pedidos formulados à peça vestibular e, em consequência, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte providencie, conforme Edital nº 001/2004, o ato de nomeação e posse do demandante no cargo de professor de biologia (PEB-II), para a Jurisdição de Jardim do Seridó/RN, concedendo, para tanto, o prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Na mesma decisão, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios correspondentes à quantia de um salário mínimo.

Inconformado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apelou do decisum, alegando, em síntese, que a Juíza monocrática equivocou-se ao sentenciar, uma vez que proferiu sentença contrária à jurisprudência do STF, a teor do disposto na Súmula 15, afirmando a inexistência do direito subjetivo alegado pela parte recorrida, devendo ser observado, ainda, o princípio da isonomia, que, por sua vez, norteia os concurso públicos.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para o fim de que seja julgada improcedente a demanda.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, às fls. 119/127, pugnando pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Com vista dos autos, a 10ª Procuradoria de Justiça, mediante parecer de fls.133/139, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Pretende o Estado recorrente a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de determinação da nomeação e posse do recorrido no cargo de Professor de Biologia (PEB-II), para a jurisdição de Jardim do Seridó/RN, vez que o apelado passou no concurso público em segundo lugar, dentro, portanto, das duas vagas previstas no edital, de maneira que possui direito subjetivo à nomeação e posse.

Cumpre asseverar que merece prevalecer à tese da MM Juíza sentenciante de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas possui direito subjetivo à sua nomeação e posse.

Isso porque, resta assente que as cortes superiores, atualmente, trilham no entendimento de que os aprovados em concurso público dentro das vagas não possuem somente expectativa de direito, mas sim, direito líquido e certo a nomeação, estando, portanto, a sentença proferida em atenção ao entendimento das Cortes superiores e desta Corte de Justiça.

Sustenta o demandante, ora recorrido, que possui direito subjetivo à nomeação, em razão de ter obtido aprovação no concurso público para provimento do cargo de Professor de Biologia (PEB-II) dos quadros do funcionalismo público estadual, tendo sido aprovado em 2º lugar, ressaltado que o respectivo Edital, constante às fls. 15/32, previa 2 (duas) vagas para o citado cargo.

Desta feita, compulsando os autos, verifica-se que não merecem guarida os argumentos expostos pelo Estado apelante quanto ao seu pleito de reforma do julgamento hostilizado, ocasião em que invoca, equivocadamente, o disposto na Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal.

É que, como dito, o entendimento mais recente defendido pelo STJ e seguido por esta Corte de Justiça, acerca da matéria em análise, é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, não havendo que se falar em mera expectativa de direito.

Nesse sentido, destaco algumas decisões do STJ sobre à matéria, verbis :

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO.

1. Sustentam os recorrentes, em síntese, que existem diversos cargos relativos ao concurso em que aprovados que estão preenchidos de forma precária por servidores designados – os quais, inclusive, recebem gratificação, onerando ainda mais o erário -, fora, ainda, a criação de cem cargos novos pela Lei Complementar estadual n. 333/06, de modo que o fato de não terem sido nomeados ainda importa preterição de sua ordem classificatória e conseqüente violação do direito líqüido e certo. (…)

8. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.”

(RMS 32.660/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o impetrante foi aprovado dentro das vagas previstas no concurso público para cargo de professor de História, Regional Gama, turno diurno, da rede de ensino do Distrito Federal. 3. Recurso ordinário provido” . (RMS 27.508/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. em 16/04/2009, DJe 18/05/2009).

“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6ª Turma, j. em 24/03/2009, DJe 27/04/2009)

“Servidor público. Concurso para o cargo de fonoaudiológo da Universidade Federal da Paraíba. Edital com previsão de apenas uma vaga. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação e à posse. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga -o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse. Precedentes.3. Segurança concedida”. (MS 10.381/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 05/12/2008, DJe 24/04/2009).

Seguindo a mesma linha de entendimento, trago à colação os seguintes arestos proferidos por esta Corte de Justiça:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. – O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito.”(MS nº , Pleno, Rel. Des. Judite Nunes, j. DJ 18.03.2009, Dje de 25.03.09.)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO – CANDIDATA APROVADA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (MS nº , Pleno j. 05/08/2009, rel. Rel.Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado), DJe de 20.08.09)

Cumpre consignar, ainda, que não há que se falar em violação ao direito reservado à Administração, em casos tais, de exercer o seu poder discricionário, nem tampouco em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal ou ao Princípio da Legalidade e isonomia, mormente em razão de que foi o requerente aprovado em segundo lugar, vale dizer, dentro do número de vagas (duas) oferecidas pelo Edital nº 001/2004 (fls.15/32), segundo se infere do resultado final do concurso referente às vagas para o cargo de Professor de Biologia destinadas ao Município de Jardim do Seridó/RN (fl.39).

Noutro pórtico, ressalte-se que inexiste violação às disposições da Lei de Responsabilidade fiscal, uma vez que, a linha de raciocínio que se trilha é a de que, se o Edital do certame estabelece um certo número de vagas para determinado cargo, é porque detinha dotação orçamentária para fazer face à citada despesa, especialmente quando se tem por certo que a publicação da aludida vaga pressupõe a necessidade do Ente Público de prover o cargo que disponibilizou, em atenção ao disposto no art. 169, § 1º, I, da CF/88.

Doutro bordo, a omissão injustificada do administrador que promove concurso público objetivando o provimento de vagas para servidores na rede estadual, e deixa de chamar o candidato aprovado dentro do número das vagas, ao argumento de estar agindo dentro do seu Poder Discricionário afronta sobremaneira os Princípios insertos no caput do art. 37, da CF, notadamente o da Razoabilidade, da Legalidade e da Eficiência.

Assente-se que a discricionariedade da Administração, pautada na oportunidade e conveniência, não deixa de ser respeitada, pois esta a exerce quando decide o número de vagas que serão estabelecidas por meio do edital, sem que nenhuma outra esfera de poderes interfira em sua decisão. Por outro lado, deve haver uma observância ao instrumento editalício, a que fica o ente público vinculado, no momento em que este demonstra a imprescindibilidade do provimento do cargo com a disponibilidade da vaga, ficando a Administração Pública vinculada à sua manifestação de necessidade de nomeação de servidores, de maneira que não pode dela escapar.

Pois bem. A não convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital constitui manifesta ilegalidade, porquanto a Administração descumpriu o que ela mesmo previu como útil e necessário à gestão dos recursos públicos, consoante jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, a partir da veiculação no instrumento convocatório da necessidade da Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, o direito subjetivo para o candidato aprovado nas vagas previstas no edital de ver assegurada sua nomeação.

De total impertinência, outrossim, é o entendimento de que a nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas afronta as disposições contidas nos arts. 2º e 84, XXV, da CF e art 64, XIX, da CE, ou ainda no art. 2º, da CF, vez que não se estar invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo quanto ao provimento dos cargos públicos, ou agindo o Poder Judiciário com ingerência no Poder Executivo, mas apenas corrigindo uma ilegalidade, diante da liquidez e certeza do direito que se postula.

Esclareça-se, por oportuno, que o entendimento que venho manifestando, inclusive tendo sido recentemente acolhido por esta Câmara, é no sentido de que, ainda que tenha o requerente direito subjetivo à nomeação, este se dá no prazo de validade do concurso, de maneira que, mais uma vez, há que se falar em discricionariedade da Administração, que, no prazo de validade do concurso, escolherá qual o momento mais oportuno e conveniente para nomear os aprovados no certame por ela promovido.

Vale ressaltar que, malgrado tenha o prazo de validade do concurso expirado no mês de dezembro de 2009, tal fato não obsta a pretensão do requerente, já que esta Corte de Justiça decidiu na mesma esteira de posicionamento do STJ, de que, a não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, ainda que expirado o prazo de validade do concurso, lhe assegura o direito subjetivo à nomeação.

A propósito, sobre tal particularidade, cito julgado desta Egrégia 3ª Câmara Cível:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”(Mandado de Segurança nº , Pleno, Rel.Des.Saraiva Sobrinho, j.29/03/2010, DJe de 08.04.10 .[Grifei].

Portanto, considerando que o concurso ora em lume expirou em 30 de dezembro de 2009, visto que foi regido pelo Edital nº 001/2004, (doc fl.15/32), entendo que a nomeação e posse do autor, ora apelado, no cargo de Professor de Biologia (PEB-II), dos quadros do funcionalismo público estadual cuja vaga foi destinada ao Município de Jardim do Seridó/RN, deve se dar imediatamente, haja vista o reconhecimento do seu direito subjetivo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, mantendo o julgamento hostilizado em todos os seus fundamentos.

É como voto.

Natal, 28 de julho de 2011.

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO

Presidente/Relator

Doutora BRANCA MEDEIROS MARIZ

7ª Procuradora de Justiça

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20126888/apelacao-civel-ac-48059-rn-2011004805-9-tjrn/inteiro-teor

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6 respostas para Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade garante vaga para professor aprovado e não nomeado.

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  4. É lamentável que em nosso país os direitos que são garantidos por lei tenha que haver uma audiência para garantir este direito e ainda cometer a audácia de desobedecer uma ordem judicial. Enquanto a justiça poderia estar cuidando de crimes que estão impunes e sendo fator de crescimento para as estatísticas da violência, temos que recorrê-la para podermos conseguir nosso lugar. Que governante é esse? Que leis são essas? Passamos anos defendendo a educação e o que vemos é que de nada adianta se o discurso de cidadão cumpridor dos seus deveres parece utopia para alguns governantes.
    Iara Rodrigues, aprovada e não convocada para História.

  5. jose waltemir taveira disse:

    Isso é o famoso governo da Rosa.

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