Portaria do Governo Federal regulamenta “Cidades Digitais”

Segundo a portaria nº 186 , de 29 de março de 2012, “Cidades Digitais (veja descrição completa do projeto no rodapé do post) deve promover agilidade da prestação de serviços ao cidadão e integração das políticas públicas”. A portaria deste ano altera outra portaria de 2011, a nº 376, que institui o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais, descrita como “redes locais de comunicação nos municípios brasileiros”. O texto da nova portaria deixa claro que municípios com menor taxa de banda larga terão prioridade no atendimento do projeto.

Na alteração proposta pela portaria 186, os municípios e o Distrito Federal ficam com a inteira responsabilidade de gerir e manter as Cidades Digitais, ponto que não estava explicito na portaria original. Na atualização o Ministério das Comunicação (MinCom) passa a ter a responsabilidade de abrir caminhos para as Cidades Digitais por meio de parcerias com estados e entidades da sociedade civil.

Outro ponto importante está na alteração do artigo 5º do texto que passa aos municípios a responsabilidade de apresentar propostas para novos projetos dentro do Cidades Digitais. Tais projetos serão contemplados com verbas que sairão de editais redigidos por grupo de trabalho instituído pelo Ministério das Comunicações. Contudo, um dos maiores destaque da nova portaria, que atualiza a portaria 376, é que municípios brasileiros que tenham menos densidade de conexão de bandas larga serão beneficiados.

Primeiros Editais do Cidades Digitais

A atualização da portaria de criação do Cidades Digitais teve um motivo, os primeiros editais de criação das chamadas Cidades Digitais já estão sendo lançadas pelo MinCom. No último dia 28 de março de 2012, o Ministro Paulo Bernado assinou um edital que vai beneficiar 80 cidades brasileiras por meio de uma rede de fibra ótica que irá conectar órgãos governamentais e permitir que a população possa se conetar à internet em lugares públicos, como praças e rodoviárias.

O investimento deste primeiro edital será de 40 milhões de reais, a maior parte irá ser gasta com o cabeamento de fibra ótica entre as cidades vencedoras do edital.

Ao que tudo indica, os primeiros editais serão voltados para beneficiar mais instituições públicas do que propriamente a população, apesar da promessa do ministro de que o objetivo é ampliar a inclusão digital para os brasileiros.

Projeto Cidades Digitais

Instituído em 2011, o projeto de Cidades Digitais propõe que sejam instalados:
1. pontos públicos de acesso à Internet para uso livre e gratuito pela população em espaços de grande circulação.
2. qualificação e apoio a espaços públicos e comunitários de uso das tecnologias digitais, tornando-os centros irradiadores de informação e de integração das comunidades nas áreas onde são instalados, promovendo a comunicação comunitária;
3. formação e pagamento de bolsas para Agentes de Inclusão Digital, para que estes atuem como monitores e multiplicadores em espaços públicos e comunitários de uso das tecnologias digitais;
4. apoio à formação continuada de servidores públicos na apropriação de tecnologias da informação e da comunicação como ferramentas de uso na gestão pública para a promoção da cidadania;
5. promoção de iniciativas conjuntas de capacitação, em parceria com outros programas sociais e institucionais do governo federal, voltadas para garantir a usabilidade dos equipamentos instalados por meio da adoção de metodologias que aproximem os indivíduos digitalmente excluídos de tecnologias da informação e da comunicação;
6. apoio a Projetos de Inovação de Conteúdos Criativos e Aplicações Digitais para utilização em governos eletrônicos municipais e em espaços públicos e comunitários de uso de tecnologias da informação e da comunicação, privilegiando iniciativas que permitam adaptar tais conteúdos e aplicações aos padrões de linguagem compatíveis com as diversas realidades culturais locais.

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