Concurso Professores RN – Aprovados em concurso tem direito a nomeação diz STF

Em matéria publicada dia 10 de agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal – STF se posicionou sobre o direito dos aprovados e classificados em concursos público terem a vaga garantida. Esta era  uma questão que tirava o sono de muitos aprovados e classificados em concursos públicos, visto que os órgão lançavam editais e raramente convocava todos os classificados dentro do numero de vaga anunciado no edital do concurso.
A decisão foi tomada ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 598099 no qual  o Estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.  Seria bom colocar a data e o referido concurso
A decisão o STF acompanhou a decisão do relator, o Ministro Gilmar Mendes, ao considerar que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o Ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.
O ministro Gilmar Mendes ainda afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.
Direito do aprovado x dever do poder público
Conforme a reportagem, o relator afirma que a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
O concurso para professores do RN está completamente dentro da legalidade, então existe a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de convocar e contratar dentro dos aprovados, classificados ou não o número de professores e suporte pedagógicos.
Ao interpretar a decisão do STF, tem direito de contratação não só os classificados, pois os aprovados não classificados constituem no nosso entender uma lista de suplência, se o candidato convocado não toma posse, como dizemos na informalidade a fila anda, e os suplentes passam a estar dentro das vagas colocadas no edital.
Há uma questão que precisa ser lembrada, o direito à vaga, não significa contratação imediata, ou seja, a Administração Pública é quem define, dentro da data de validade do concurso o melhor momento de realizar a convocação, logo entrar na justiça pelo direito a vaga é algo que ocorre no momento em que finda a validade do concurso e existem vagas não preenchidas, momento em que o aprovado no concurso pode entrar com mandado de segurança para garantir o direito objetivo a vaga como afirma o STF.
Mas, e o que deve ocorrer quando existem candidatos aprovados e concurso válido, mais a administração pública contrata servidores temporários ou até ousa dizer prorroga contrato de servidores temporário. Neste caso a administração publica comete uma violação de direito líquido e certo.
Uma pergunta que não quer calar é onde está o ministério público nessa hora? espera-se que agora ao ser provocado pelo SINTE em ação judicial se manifeste para acabar com  manobras que  mantém profissionais em condições precárias e contratos temporários em detrimento de profissionais devidamente aprovados em concurso público.
A questão da filosofia é outra pendenga que deveria ser encaminhada pelo SINTE, pois já está expirado o prazo para que a disciplina de Filosofia seja incluída na grade curricular e que sejam colocados professores licenciados na área para darem as aulas. Hoje a filosofia é tratada como uma disciplina menor pela administração pública do RN, qualquer um pode ser professor da disciplina como se não houvesse um conteúdo, um programa de ensino e um objetivo educacional e cidadão.
Essa matéria foi elaborada consultando, adaptando e copiando trechos de publicação no site do STF que pode ser lida na íntegra clicando aqui.

Para saber mais:

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade garante vaga para professor aprovado e não nomeado.

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13 respostas para Concurso Professores RN – Aprovados em concurso tem direito a nomeação diz STF

  1. gostaria que fosse destacada que é ilegal a prorrogação de contratos temporários com concursados a espera de convocação e a lei de responsabilidade fiscal (LRF) não se emprega quando em uma decisão judicial, como a TAC (termo de ajustamento de conduta), a administração gasta com aumento de efetivo de funcionários. o que coloco como grande espanto é o sindicato da educação SINTE-RN não fazer nada ao invés de seguir o exemplo do SINAI-RN.

  2. Jandui disse:

    Com certeza, a questa da filosofia precisa ser encaminhada pelo SINTE, pois no que diz respeito ao papel que a filosofia tem a desenvolver na educação básísca, somente um profissional qualificado para esse fim, ou seja, professores licenciados, é que tem condições de êxito. É uma palhaçada qualquer um dar aula de filosofia, filosofia para quem tem formação na área já é complicado, quantos mais para alguém sem formação específica, falo aqui da licenciatura, porque não venham me dizer algué que faz uma pós na área tem condições não. Sei muito bem disso. Então, governadora, respeite nossos alunos e não fique enrolando nesta disciplina.

  3. Sandra disse:

    Como poderemos saber se realmente quantos dos convocados do concurso para professor do RN assumiram efetivamente as vagas?

  4. eudjan disse:

    gostaria de saber também,principalmente do polo II de Ciências biológica,dos 47 convocados quantos assumiram as vagas

    • Suanny Maiza Bezerra Furtado disse:

      Também gostaria de saber quantos do Polo II foram convocados para o Cargo de Suporte Pedagógico, das 190 vagas existentes.

  5. Pingback: Terceira Chamada Concurso Professores do RN é uma Decisão do TJ RN | Rádio Cirandeira

  6. eudjan disse:

    muito bom ,essa decisão do TJRN , so resta a seec divulgar a lista dos convocados que assumiram o cargo,pois moro em são paulo to em 98 sendo que tinha 96 vagas de ciências e biologia do polo II ,pois por algum motivo 2 não assumiram eu já estou dentro dos numeros de vagas ,classificado

  7. Auris disse:

    Gostaria de saber se o blog tem a lista dos aprovados do último concurso do Estado do RN/2011, preciso te-la em mente.

  8. jose waltemir taveira disse:

    Faça esse favor para àqueles que estão a espera dessa relação, já que o governo do estado não se dispõem para tal compromisso.

  9. Jeane Cristina disse:

    preciso saber da terceira chamada por favor,passei para suporte pedagógico no polo 2 e estou muito anciosa.

    • Suanny Maiza Bezerra Furtado disse:

      Jeane Cristina, caso vc tenha acesso a essa informação a mim também mto interessa. Publique para nós, pois o governo não está fazendo isto.

  10. Degberto disse:

    Pois é, são 3.500 vagas para serem preenchidas. fui classificado na 135º de geografia, o estado; se forem rigidos na fiscalização de quantos o estado precisa agora, para sana a falta megacivica de professores, vão pra mais de 5.000 em falta. E ele alega que só precisa de 3.500. isso é um descaso publico e desrespeito com a classe de professores aprovados.

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