Derrotas para a Saúde

O Senado desferiu dois duros golpes na Saúde e no controle social: a tão aguardada regulamentação da Emenda Constitucional 29 foi votada (7/12) sem o compromisso da União de destinar 10% dos seus recursos à Saúde, e a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sem a exclusão do setor Saúde ficou mantida (8/12). A EC 29 define as aplicações mínimas do Governo Federal, estados e municípios na Saúde. Na votação, após intensa barganha do governo com os senadores, protagonizada pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, foi retirada do texto a vinculação dos 10% das receitas brutas da União, prevista no projeto original do senador Tião Viana (PT-AC), em 2007, e pelo deputado Roberto Gouveia (PT-SP), em 2003. A União continuará destinando à Saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. De imediato, isso representará menos R$ 14 bilhões para Saúde, em 2012. Estados e municípios mantêm-se com os percentuais previstos na proposta original da EC 29, 12% e 15%, respectivamente. Do texto da EC 29, saiu, ainda, a possibilidade de se contar com a criação da Contribuição Social para Saúde (CSS).
No dia seguinte (8/12), foi também aprovada no Senado, em primeiro turno, com 59 votos a favor e 12 contra, a prorrogação até 31 de dezembro de 2015 da DRU, que permite ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas — as da Saúde aí incluídas
— para outras despesas, como pagamento de juros da dívida pública, por exemplo. São recursos que deixarão de ser aplicados em saúde, previdência e assistência social. A expectativa era que a Saúde ficasse a salvo da DRU, como já ocorreu na votação relativa à Educação.
As aprovações contrariam os anseios de usuários e trabalhadores do SUS, expressos no Relatório Final e na Carta à Sociedade Brasileira resultantes da 14a Conferência Nacional de Saúde, que reunira mais de 3 mil representantes em Brasília e terminara em 4/12, três dias antes da votação.
“Tanto a aprovação da EC 29 sem os 10% para a União quanto a prorrogação da DRU significaram a derrota do controle social e a manutenção do subfinanciamento do SUS”, avaliou o sanitarista e professor da Unicamp, Gastão Wagner de Souza Campos, relator geral da 14a CNS. “Há uma dissociação entre o que governo pratica e o que se define nas conferências de Saúde, especialmente no que diz respeito ao financiamento, à política de recursos humanos e ao modo de gestão do SUS”, destacou. “O discurso dos gestores não é o mesmo discurso da 14a CNS”, acrescentou Gastão, para quem a saída é discutir com a sociedade que SUS se quer. “A saúde é uma questão política”, resumiu.
Para o pediatra Gilson Carvalho, que se especializou no tema do financiamento da Saúde, foram anos de luta que não deram em nada.
“Os senadores da República, num gesto antirrepublicano, retiraram R$ 32,5 bilhões anuais da Saúde.
Eles negaram seu próprio projeto, aprovado em 2008 por unanimidade, e adotaram o projeto da Câmara, aprovado em setembro de 2011, retirando ainda a CSS”, criticou.
Em matéria publicada no portal de notícias do Senado Federal (7/12), o senador Humberto Costa (PE), disse que “ficaria muito feliz” se pudesse estabelecer uma vinculação de 10% da receita bruta da União para a Saúde, mas que isso não era possível.
“Como será resolvida a falta de dinheiro para a Saúde?”, indaga Gilson Carvalho. Segundo o sanitarista, o discurso de que eficiência e melhor gestão resolverão é falácia ou cortina de fumaça para encobrir o descompromisso com o financiamento da Saúde. “Estados e, sobretudo, municípios não suportarão dar conta do recado de garantir saúde para todos com a decrescente participação da União”, salientou. Ele informou que os municípios têm destinado, em média, 20% de seus recursos para a saúde, 5% a mais, e aos estados — ainda que alguns não cumpram com o mínimo estabelecido —, vêm cabendo mais que 12%.
Um aspecto positivo de a EC 29, finalmente, ter sido regulamentada é que ficou definido o que é, de fato, gasto em Saúde. Os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal”, “não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”, diz o texto. Fica proibido contabilizar em saúde gastos com limpeza urbana, saneamento, merenda escolar e pessoal inativo, por exemplo.
Foi excluída do texto, ainda, emenda vinda da Câmara que retirava da base de cálculo dos estados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Se fosse mantida, o SUS perderia outros R$ 7 bilhões. São medidas importantes, mas que não minimizam a agressão ao setor Saúde e ao SUS provocada pelas votações de dezembro.
MINISTRO FEZ FALTA — Quem esteve na 14a Conferência Nacional de Saúde, de 20/11 a 4/12, e acompanhou, três dias depois, a votação da EC 29 no Senado e, no dia seguinte, a manutenção da DRU para a Saúde, autorizando a redistribuir 20% do seu orçamento, ficou em dúvida sobre estar vivendo sob uma mesma política governamental. Na conferência, foi possível contar com um onipresente ministro da Saúde: Alexandre Padilha discursou, foi aplaudido, tirou fotos com delegados e, principalmente, lutou pela aprovação da Carta à Sociedade Brasileira, ao final, na qual está expressa a destinação de 10% da receita da União para a Saúde e a não incidência da DRU, as duas causas perdidas na votação do Senado. Faltou o ministro e sua garra no Congresso, para defender as prioridades da Saúde.

Fonte: Radis

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