A atuação do Estado na relação Público X Privado

Um dos temas fundamentais de debate no Sistema Único de Saúde é a relação Público X Privado e os desafios da Gestão. Segundo o coordenador do Diálogo Temático sobre esse tema, o conselheiro nacional Francisco Batista Júnior, esse debate envolve a contratação do serviço privado como forma complementar, conforme as diretrizes do SUS e a terceirização da gerência dos serviços.

Porfírio Marcos Rocha Andrade, superintendente geral do Grupo Santa Casa de Belo Horizonte, ressaltou a importância do setor na consolidação do SUS, o qual atua de forma complementar na assistência à saúde, “é o mais antigo espaço de assistência e desprezar isso é desvalorizar o patrimônio acumulado”. Segundo ele, nesse momento de transição o filantrópico é cada vez mais parceiro do poder público e vem atuando de forma a atender a demanda do gestor. “O novo modelo prevê 100% de leito para o SUS e prestação de serviço de acordo com a necessidade do Sistema”.

Após traçar um histórico da relação público X privado no SUS, a professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Maria Inês de Sousa Bravo, afirmou que houve um período curto em que se valorizou o público e um longo período de fortalecimento do privado. Com a redemocratização e a reforma sanitária, a saúde seria um direito de todos e dever do estado e seria articulada com a seguridade social no seu sentido mais amplo; nesse debate, o privado foi definido como complementar. Hoje, existem três projetos bem definidos no SUS: aquele embasado na Reforma Sanitária, mais democrático, um outro privatista, articulado com o mercado, e um terceiro, que seria a reforma sanitária flexibilizada.

Sobre as diversas formas de novos modelos de gestão, a professora considera que todas sejam formas mascaradas de privatizar o setor público. “As Organizações Sociais (OS) têm causado desvios de recursos públicos, problemas em relação ao acesso, relação precária com o trabalhador, dentre outros problemas”. Dentre as propostas apresentadas por Maria Inês , estão a de gestão única do SUS e de forma descentralizada, maior democratização, criação de conselho gestor, investimento na formação do novo gerente, que tem que ser funcionário público. “Temos de lutar por um SUS público, estatal e com administração direta”.

Ainda no debate sobre a relação público X privado, o representante do Ministério da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, lembrou o Artigo 199 da Constituição Federal que abre uma possibilidade de fragmentação da saúde e diz que a saúde é livre à iniciativa privada. Fausto falou do crescimento do setor privado, “hoje o plano de saúde é o segundo objeto de desejo do cidadão”. Para ele, a questão central no debate é a definição do papel do setor privado na saúde do povo brasileiro. Fausto apresentou, ainda, como alguns dos desafios: a garantia da gestão pública do sistema, o enfrentamento das iniqüidades, profissionalização da gestão, valorização do trabalhador da saúde e garantia dos seus direitos trabalhistas e aprovação de um projeto de lei para redemocratização do sistema com definição de responsabilidades e penalidades.

Aparecida Linhares Pimenta, secretária municipal de saúde de Diadema e vice-presidente do Conasems, descreveu como o gestor vem enfrentando a questão da privatização e como essa questão vem evoluindo. “Hoje temos dois sistemas de saúde: o SUS e o privado que cresce cada vez mais”. A gestora descreveu como as ações do estado, na primeira década do SUS, contribuíram para o vazio que favoreceu o crescimento do setor privado.

Para ela, a construção do SUS era um projeto ambicioso, “queríamos um SUS não só com garantia de acesso, mas que envolvesse determinantes sociais. Mas ainda temos políticas públicas insuficientes com alta desigualdade de renda e profundas desigualdades de renda”.

Aparecida Linhares falou da dificuldade de os estados assumirem o seu papel e dos municípios assumirem a gestão na sua integralidade, além da dificuldade de construir consensos. Para a gestora, a lei de responsabilidade fiscal deve ser debatida, assim como a formação de recursos humanos no SUS e a mudança do modelo de atenção. “Temos um crescimento desordenado das privatizações e precisamos de alternativas. Não podemos nos submeter à lógica do mercado, mas temos de ser eficientes”.

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